Por Renata Maldonado Silveira Rom\u00e3o (Ag\u00eancia Focas \u2013 Jornalismo Uniso)<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de retificar nome e g\u00eanero diretamente em cart\u00f3rio representa um grande e importante avan\u00e7o na promo\u00e7\u00e3o da dignidade, da cidadania e do respeito \u00e0 identidade de pessoas trans. Ao permitir que os documentos civis reflitam a identidade da pessoa, esse direito fortalece a autonomia individual e reduz constrangimentos, discrimina\u00e7\u00f5es e barreiras no acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos, rela\u00e7\u00f5es de trabalho, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e demais espa\u00e7os da vida civil.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, esse direito foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de pessoas trans alterarem o prenome e o g\u00eanero em seus documentos civis diretamente no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais. Com base na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 4275 do STF e no Provimento n\u00ba 73\/2018 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o procedimento passou a ser feito de forma administrativa, mais simples e sem a necessidade de entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Autonomia e Requisitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A retifica\u00e7\u00e3o administrativa em cart\u00f3rio \u00e9 destinada a pessoas maiores de 18 anos e capazes para os atos da vida civil. Para menores de idade, o caminho ainda exige interven\u00e7\u00e3o judicial, com participa\u00e7\u00e3o dos pais ou representantes legais.<\/p>\n\n\n\n Um dos aspectos mais relevantes do procedimento \u00e9 que ele se baseia na autonomia e na autodeclara\u00e7\u00e3o da pessoa interessada: n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual, tratamento hormonal, laudo m\u00e9dico ou parecer psicol\u00f3gico. Esses documentos podem ser anexados voluntariamente, caso existam, mas n\u00e3o constituem condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento do direito. Assim, o pedido \u00e9 analisado diretamente pelo cart\u00f3rio, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial, em conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o administrativa nacional sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n O que pode ser alterado e os avan\u00e7os para identidades n\u00e3o bin\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n O procedimento permite a altera\u00e7\u00e3o do prenome, seja ele simples ou composto, bem como a retirada de agnomes ligados a rela\u00e7\u00f5es de parentesco, como \u201cFilho\u201d, \u201cJ\u00fanior\u201d, \u201cNeto\u201d ou \u201cSobrinho\u201d, quando incompat\u00edveis com a identidade da pessoa. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel solicitar a altera\u00e7\u00e3o do g\u00eanero constante no registro civil, atualmente nas op\u00e7\u00f5es masculino ou feminino. A pessoa interessada pode requerer apenas a mudan\u00e7a do prenome, apenas a altera\u00e7\u00e3o do g\u00eanero ou ambas as modifica\u00e7\u00f5es no mesmo pedido. Por outro lado, a via administrativa n\u00e3o autoriza a altera\u00e7\u00e3o dos sobrenomes de fam\u00edlia nem a escolha de prenome id\u00eantico ao de outro integrante familiar.<\/p>\n\n\n\n Uma quest\u00e3o que demanda aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica constante refere-se \u00e0s identidades que fogem \u00e0 l\u00f3gica bin\u00e1ria. Quando a pretens\u00e3o envolver marcador de g\u00eanero n\u00e3o bin\u00e1rio, em regra, ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio recorrer \u00e0 via judicial. Contudo, \u00e9 fundamental atualizar o debate com a recente jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O Tribunal j\u00e1 firmou o entendimento de que a lacuna legislativa ou normativa administrativa n\u00e3o pode deixar a transgeneridade n\u00e3o bin\u00e1ria sem amparo, garantindo, via judicial, a retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para a inclus\u00e3o de g\u00eanero neutro com base no princ\u00edpio do livre desenvolvimento da personalidade.<\/p>\n\n\n\n Procedimento, Documenta\u00e7\u00e3o e Custos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O requerimento pode ser apresentado no Cart\u00f3rio de Registro Civil em que foi lavrado o registro de nascimento ou no cart\u00f3rio do local de resid\u00eancia atual. Nesta segunda hip\u00f3tese, o pr\u00f3prio cart\u00f3rio encaminhar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o ao cart\u00f3rio de origem por meio da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, evitando que a pessoa precise se deslocar apenas para dar entrada no procedimento.<\/p>\n\n\n\n Para que o pedido seja autuado, exige-se a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pessoais (como certid\u00e3o de nascimento atualizada, certid\u00e3o de casamento atualizada quando aplic\u00e1vel, documento de identidade, CPF, t\u00edtulo de eleitor, comprovante de resid\u00eancia e, se houver, passaporte brasileiro, Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional ou carteira social). Al\u00e9m desses documentos, devem ser obrigatoriamente apresentadas as certid\u00f5es de relativas aos locais de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos, abrangendo: os distribuidores c\u00edveis e criminais das Justi\u00e7as Estadual e Federal; as certid\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o criminal; da Justi\u00e7a Eleitoral; da Justi\u00e7a do Trabalho; da Justi\u00e7a Militar (quando aplic\u00e1vel) e dos tabelionatos de protesto.<\/p>\n\n\n\n A finalidade dessas certid\u00f5es n\u00e3o \u00e9 impedir a retifica\u00e7\u00e3o, mas assegurar que eventuais processos, d\u00e9bitos ou registros pendentes possam continuar vinculados \u00e0 pessoa ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o documental. Importante: a exist\u00eancia de processos em andamento, d\u00edvidas ou protestos n\u00e3o impede a altera\u00e7\u00e3o do registro. Nesses casos, o cart\u00f3rio apenas realizar\u00e1 as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos ju\u00edzos e \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n Os custos do procedimento variam conforme a tabela de emolumentos de cada estado e podem incluir taxas cartor\u00e1rias e expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es. Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica podem solicitar gratuidade das taxas e certid\u00f5es, inclusive com apoio da Defensoria P\u00fablica do estado correspondente, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 imperativo lembrar que, ap\u00f3s o recebimento da nova certid\u00e3o, os n\u00fameros dos documentos anteriores permanecem os mesmos; o que muda \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o nominal e, quando solicitado, o g\u00eanero registrado. A partir da\u00ed, a pessoa deve providenciar a atualiza\u00e7\u00e3o dos demais documentos e cadastros \u2014 como Carteira de Identidade Nacional (RG), CPF, t\u00edtulo de eleitor, registros junto ao INSS e \u00e0 Carteira de Trabalho Digital, CNH \u2014, passo essencial para evitar diverg\u00eancias e garantir que a retifica\u00e7\u00e3o produza efeitos pr\u00e1ticos e protetivos plenos na vida cotidiana. Renata Maldonado Silveira Rom\u00e3o \u00e9 advogada, mestre em Direito pela Unimep e doutoranda em Comunica\u00e7\u00e3o e Cultura pela Uniso<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Renata Maldonado Silveira Rom\u00e3o (Ag\u00eancia Focas \u2013 Jornalismo Uniso) A possibilidade de retificar nome e g\u00eanero diretamente em cart\u00f3rio<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6743,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[123,122,15],"tags":[30,29,28],"class_list":["post-6741","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidadania","category-direitos","category-jornalismo","tag-focas","tag-jornalismo","tag-uniso"],"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-scaled.jpg",2560,1707,false],"thumbnail":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-300x200.jpg",300,200,true],"medium_large":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-768x512.jpg",768,512,true],"large":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-1024x683.jpg",800,534,true],"1536x1536":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-1536x1024.jpg",1536,1024,true],"2048x2048":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-2048x1365.jpg",2048,1365,true],"colormag-highlighted-post":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-392x272.jpg",392,272,true],"colormag-featured-post-medium":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-390x205.jpg",390,205,true],"colormag-featured-post-small":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-130x90.jpg",130,90,true],"colormag-featured-image":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-800x445.jpg",800,445,true],"colormag-default-news":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-150x150.jpg",150,150,true],"colormag-featured-image-large":["https:\/\/focas.uniso.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/yasmin-peyman-luO5bma9QNk-unsplash-1400x600.jpg",1400,600,true]},"author_info":{"info":["focas"]},"category_info":"Cidadania<\/a> Direitos<\/a> Jornalismo<\/a>","tag_info":"Jornalismo","comment_count":"0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6741"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6741\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6744,"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6741\/revisions\/6744"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6743"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focas.uniso.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}