TJ-SP dispensa perícia para reduzir jornada de servidora com filho autista
Por João Aoki (Agência Focas – Jornalismo Uniso)
A Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão favorável à diminuição da carga horária de uma servidora pública para que ela possa se dedicar ao acompanhamento e ao tratamento multidisciplinar de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O entendimento foi consolidado pela 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (TJ-SP).
O litígio teve origem após recursos interpostos pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência (SPPrev) contra a decisão de primeira instância que havia abrandado a jornada de trabalho da autora. Os órgãos estaduais questionam a medida sob o argumento de exigências legais e formais.
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