Isenção de multas adia votação da Lei dos Bares

A votação da Lei dos Bares pelos vereadores de Sorocaba, que deveria acontecer na última terça-feira, 5, foi adiada em razão da apresentação de um outro projeto que isenta os donos de bares e casas noturnas de multas, gerando discussões acaloradas na Câmara Municipal. O vereador Fernando Dini (PMDB) apresentou um substitutivo que mantêm o prazo de 31 de março para que os comerciantes entrem com pedido de regularização, incluindo neste a isenção das multas.

Dini justificou sua proposta dizendo que é favorável aos comerciantes. Segundo ele, o substitutivo vem ao encontro da principal preocupação dessas pessoas que é a aplicação da multa pela irregularidade. “Todos os estabelecimentos que procurarem a fiscalização até 31 de março estarão ilesos da multa desde que apresentem todos os documentos, exceto aqueles pertinentes à prefeitura e ao Corpo de Bombeiros.”

A Lei dos Bares regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais no período da noite. Ela exige que o local tenha Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária, laudo comprovando tratamento acústico e inscrição municipal. Fernando Dini disse também que os comerciantes devem mostrar interesse em se regulamentar. Conforme dados apresentados por Dini, dos 2.600 estabelecimentos do gênero na cidade, somente 73 estão regulares.

O vereador Marinho Marte (PPS) ficou exaltado com o substitutivo do colega de casa. Ele, juntamente com o vereador Izídio de Brito (PT), tinham apresentado emendas que estendiam o prazo de regularização dos bares e casas noturnas para agosto e novembro, respectivamente. Marte, Brito, Dini e Rodrigo Manga (PP) ouviram as declarações dos manifestantes presentes e tentaram articular uma solução para o entrave.

Por fim, o vereador Anselmo Neto (PP) declarou que a emenda de Marinho Marte é inconstitucional, já que ela prevê o cancelamento das multas aplicadas e que o substitutivo de Fernando Dini está dentro da constitucionalidade ao isentar os comerciantes da autuação.

Fotos: Elias Arcanjo